CONTRATO Nº 04/2024

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

PROCESSO ADM: 003/2024

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE GOIATINS CNPJ: 01.832.476/0001-51

CONTRATADO(A): TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 11.468.681/0001-33.

OBJETO: O presente contrato tem por objeto a Contratação dos serviços de consultoria, assessoria e auditoria tributária para recuperação dos créditos previdenciários.

VALOR TOTAL: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pela execução dos serviços objeto deste contrato, honorários advocatícios contratuais na ordem de: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado, caso haja êxito na ação.

VIGÊNCIA: 25 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.

DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2024.

Fundamentação Legal: art.  art. 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, c/c art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994, c/c art. 3º-A da Lei nº 8.906/1994.

MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES

PREFEITO